Prefeituras de Boca da Mata e Teotônio Vilela vão devolver dinheiro do antigo Fundef que usaram de forma ilegal

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Por: Array / AlagoasWeb com informações de agências  Data: 29/11/2019 às 09:40
Fonte de Imagem: AlagoasWeb/Arquivo

Outras sete prefeituras terão de devolver os valores por determinação é do Tribunal de Contas da União

As prefeituras dos municípios de Boca da Mata, Teotônio Vilela, Capela, Messias, Rio Largo, Arapiraca, Estrela de Alagoas, Feira Grande e Traipu, que, segundo o Tribunal de Contas da União, utilizavam recursos dos precatórios destinados pelo Fundef, por meio de uma determinação da União, no final de 2015, em contratos advocatícios de forma ilegal ao autorizarem os pagamentos, terão de devolver o dinheiro.

Os entes públicos têm um prazo de 30 dias para devolver os valores aos cofres do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

Os valores, segundo o TCU, somam mais de R$ 145 milhões, referente aos honorários advocatícios utilizados pelos municípios.