A Prefeitura de Viçosa, divulgou nesta quarta-feira, 22, a previsão de abertura de concurso público em 2021. O certame foi autorizado na Lei Nº 1002, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021 do Município de Viçosa, e dá outras providências. A íntegra do dispositivo saiu no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.

De acordo com o documento, “fica autorizado, para o exercício financeiro de 2021, a realização de estudos técnicos de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal concernentes à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos e/ou substituição de pessoal contratado por tempo determinado, desde que não comprometa o cumprimento do limite prudencial de gastos de pessoal previsto na LC 101/2000, ressalvado no caso de imposição de ordem judicial ou recomendações do Ministério Público Estadual e/ou Federal”.

A lei esclarece que “os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2020, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos”. Além disso, para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, fica autorizada contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

O dispositivo completo pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, Nº 1335, edição desta quarta-feira, 22 de julho de 2020, a partir da página 24. http://www.diariomunicipal.com.br/ama/) Fonte: https://concursonews.com/2020/07/prefeitura-de-vicosa-al-preve-abertura-de-concurso-publico-2021/