Foi sancionado nesta terça-feira (28), o Decreto 14.816 que regulamenta o Programa de Retomada do Crescimento Miguelense, que garante o auxílio emergencial às empresas miguelenses que foram atingidas pelas chuvas e encontram-se nas áreas de risco, conforme apontadas pela Defesa Civil.

Os valores do auxílio foram definidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME); R$ 3.000,00 (três mil reais) para microempreendedores individuais (MEI); e 1 salário mínimo para os empreendedores informais.

Os procedimentos para cadastramento e posterior pagamento serão realizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

As datas para cada pagamento serão divulgadas nos próximos dias.