Ministro do STF autoriza retirada do Auxílio Brasil de R$ 600 do teto de gastos

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Por: Jovem Pan  Data: 19/12/2022 às 05:57
Imagem: Reprodução

Na noite do domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil [que deverá voltar a se chamar “bolsa família” na próxima gestão federal] no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos.

A medida dá ao futuro governo Lula, que tenta aprovar a PEC da Transição, também chamada de “fura-teto”, na Câmara dos Deputados a possibilidade de cumprimento de uma das suas promessa de campanha mais importantes, além de dar outra possibilidade de executá-la que não por meio do congresso nacional.

“No ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário”, escreve o ministro em sua decisão.

A Suprema Corte havia sido provocada a dar a decisão pelo partido Rede Sustentabilidade sob o argumento de que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no mínimo necessário para a dignidade de vida estabelecido na Constituição Federal.