Equatorial não pode suspender fornecimento de energia a serviços públicos essenciais em Alagoas

Defensoria Pública informou sobre decisão judicial a empresa

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Por: MTE/AL  Data: 10/03/2020 às 14:14
Fonte de Imagem: AlagoasWeb/Reprodução
Defensoria Pública informou sobre decisão judicial a empresa

Decisão, datada de 2018, impede que sucessora da CEAL/Eletrobras suspenda o fornecimento do serviço de energia elétrica, em razão de inadimplência, de unidades prestadoras de serviços públicos

Em ofício enviado na manhã desta terça-feira, 10, os defensores público do Núcleo de Direitos Humanos, Coletivos e Difusos da Defensoria Pública, Carlos Eduardo Monteiro e Fabrício Leão Souto, informaram à Equatorial Energia sobre decisão judicial, datada de 2018, que a impede, como sucessora da CEAL/Eletrobras, de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica, em razão de inadimplência, de unidades prestadoras de serviços públicos essenciais em todo o estado de Alagoas.

O impedimento diz respeito às instituições como hospitais, pronto-socorros, escolas, creches, fontes de abastecimento d’água e iluminação pública, segurança pública e mercados públicos que, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, podem ter seus serviços afetados e prejudicar a população.

O documento relembra, também, que a decisão judicial determinou multa de até R$ 50 mil, caso haja descumprimento.