Depois de cassar os mandatos do prefeito e vice de Boca da Mata, Bruno Feijó e Sérgio Maciel, respectivamente, o juiz Raul Cabus – 48ª Zona Eleitoral – cassou nesta quarta, dia 16, o mandato do vereador José Anderson da Costa Silva, presidente da Câmara.

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De acordo com a processo, o parlamentar está sendo acusado de crime político de abuso de poder econômico. O vereador responde a Justiça pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ele foi condenado em 27 de fevereiro de 2018.

Costa recorreu da condenação – pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa -, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) no julgamento da apelação, com trânsito em julgado do acórdão em 09 de setembro de 2021.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, em audiência admonitória ocorrida em 25 de novembro de 2021.

Veja decisão:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil CPC, para DECLARAR a perda do mandato do Sr. José Anderson da Costa Silva, com fundamento no art. 15, III da Constituição Federal.

Deixo de condenar o réu nas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Comunique-se a Câmara Municipal desta decisão, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida.

Certificado o trânsito em julgado, ausente pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.                                                                          

Boca da Mata, 16 de novembro de 2022.
Raul Cabus
Juiz de Direito