Instituição advertiu SSP sobre decisão judicial do ano de 2017. Caso constatado o descumprimento, os agentes estão sujeitos a uma multa diária no valor de R$ 1 mil para cada pessoa envolvida

O defensor público do Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado, Othoniel Pinheiro Neto, informou, na manhã desta quinta-feira, 28, que irá cobrar a responsabilidade dos agentes públicos que insistirem em violar o direito de imagem dos presos provisórios por meio da exposição involuntária aos meios de comunicação. Conforme o defensor público, os agentes estão sujeitos, em caso de descumprimento judicial, a uma multa diária de R$ 1 mil para cada pessoa envolvida, desconsiderada a pessoa jurídica.

Ainda de acordo com o defensor público, a advertência será encaminhada por meio de ofício à Secretaria de Segurança Pública para reafirmar a existência de decisão judicial, que aconteceu no mês de Março de 2017,  determinando que todos os agentes públicos vinculados à área de segurança, observem o respeito à imagem do preso provisório, velando, quando sujeito às suas autoridades, pela não exposição involuntária aos meios de comunicação.

 Além disso, expôs o defensor, a decisão da justiça estabelece proibição para que empregados de empresas de comunicação privada utilizem-se dos veículos públicos ou qualquer outro equipamento estatal (delegacias, automóveis, quartéis etc.) quando em operação com presos provisórios, para produzir imagens, entrevistas e/ou exposições involuntárias destes.

Para Othoniel, a divulgação do rosto da pessoa nos veículos de comunicação sem uma culpa formada na justiça, acarreta violação ao direito constitucional à própria imagem e à presunção de inocência (regra basilar do garantismo penal), podendo dificultar o exercício da ampla defesa e podendo afetar, até mesmo, a imparcialidade dos julgadores.

“A divulgação das imagens das pessoas provoca, o que nos Estados Unidos chama-se de ‘trial by media’, que são julgamentos realizados nas instâncias midiáticas não compatíveis com a segurança jurídica de toda a população”, ressaltou o defensor.