Recorrer de multas de trânsito é um direito do condutor

Receber uma multa de trânsito é uma situação desagradável enfrentada por muitos motoristas no Brasil. Seja por desconhecimento das leis ou por descuido, as penalidades são uma realidade. Contudo, é crucial entender que a legislação concede ao condutor o direito de recorrer da punição. Neste guia, veja o que dá para fazer ao contestar multas, esclarecendo cada etapa do processo e destacando a importância de compreender os tipos de infrações.

Quais os tipos de infrações no Brasil?
Antes de mergulharmos nas estratégias de recurso, é essencial compreender os diferentes tipos de infrações estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações são classificadas como leve, média, grave e gravíssima, cada uma acarretando riscos distintos. Os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) variam de acordo com a gravidade, sendo crucial conhecer as penalizações associadas a cada categoria.

• Infração leve: 3 pontos;
• Infração média: 4 pontos;
• Infração grave: 5 pontos;
• Infração gravíssima: 7 pontos (podendo levar à cassação da CNH em determinados casos).

Quem pode recorrer? Qual é o prazo?
O direito de recorrer a uma multa não é ilimitado. O condutor tem um prazo de 30 dias, a contar da notificação, para contestar a penalidade. Importante ressaltar que tanto o proprietário do veículo quanto seu procurador têm o direito de apresentar o recurso.

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Além disso, o condutor identificado no Auto de Infração de Trânsito (AIT) também pode impetrar o recurso. Identificar corretamente o órgão responsável pela multa é crucial para encaminhar o recurso de maneira eficaz.

Como passar a multa para outro condutor?
Caso você tenha emprestado o carro para outra pessoa, é possível repassar a multa para a mesma. Para isso, é necessário seguir este passo a passo:

1. Acesse o site do Detran correspondente ao seu estado. Neste caso, vamos acessar o site do Detran-RS;
2. Em Central de Serviços, toque em Acessar;
3. No canto superior, toque em Entrar gov.br e realize o login no sistema;
4. Acesse a aba Minhas Infrações;
5. Logo após, acesse a infração e toque em Detalhes;
6. Feito isso, toque em Apresentar Condutor;
7. Na página seguinte, responda às seguintes perguntas: 1. O(a) condutor(a) é estrangeiro(a)?; 2. O(a) condutor(a) é falecido(a)?
8. Depois, informe o CPF do condutor responsável pela multa, e toque em Apresentar Condutor.

Como recorrer de uma multa de trânsito via site?
Existem diversas formas de apresentar o recurso, sendo a mais prática realizá-lo pela internet, utilizando como exemplo o procedimento adotado pelo Detran-RS.

1. Acesse o site do Detran correspondente ao seu estado. Neste caso, vamos acessar o site do Detran-RS;
2. Em Central de Serviços, toque em Acessar;
3. No canto superior, toque em Entrar gov.br e realize o login no sistema;
4. Acesse a aba Minhas Infrações;
5. Logo após, acesse a infração e toque em Detalhes;
6. Feito isso, toque em Requerer Defesa;
7. Na página seguinte, justifique a sua requisição, e se necessário, anexe arquivos/provas que comprovam o seu pedido;
8. Por fim, toque em Requerer Defesa.

Como recorrer de uma multa de trânsito via app?
Também é possível recorrer a uma multa, a partir do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Abaixo, veja o passo a passo:

1. Acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (Android | iOS) e faça o login;
2. Em seguida, toque em Infrações;
3. Depois, escolha Por Infrator;
4. Toque na multa que está para vencer;
5. Selecione a opção Real Infrator;
6. Acesse Indicar;
7. Depois, digite o CPF do condutor, e toque em Indicar.

Outras formas de recorrer
Para quem opta por outras formas de recurso, como pelos Correios, é necessário reunir a documentação necessária e enviá-la à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O procedimento também pode ser realizado pessoalmente, em postos específicos ou unidades do Detran. Em casos de multas pelo Detran, é possível abrir um protocolo digital ou preenchê-lo presencialmente.

Recorrer de multas de trânsito é um direito do condutor e um processo que demanda compreensão das etapas envolvidas. Este guia busca fornecer informações claras e estratégias eficazes para que o motorista possa contestar penalidades de forma fundamentada e assertiva. A conscientização sobre as leis de trânsito e os direitos do condutor é fundamental para garantir um processo de recurso bem-sucedido.