Estado nordestino tem índica inferior à média nacional, que é de pouco mais de 50%

Apenas 19% da população de Alagoas têm acesso à rede de coleta de esgoto, índice inferior à média do restante do país, que é de pouco mais de 50%. É o que aponta um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O estudo revelou ainda que o investimento por pessoa no setor de saneamento em Alagoas é de cerca de R$ 61, menos de um terço do valor médio do Brasil – R$ 188,17.

O acesso precário ao saneamento básico resulta em maior incidência de doenças. Segundo o estudo, 58 cidades alagoanas registraram doenças ligadas à falta de coleta de esgoto em 2017, como mostram dados levantados no IBGE. Dengue, diarreia, verminose e zika são as mais comuns.

Para tentar reverter esse panorama, uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta semana medida provisória (844/2018) que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. A MP atribui à Agência Nacional das Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Anteriormente, o Ministério das Cidades era o responsável por medidas ligadas ao setor.

Segundo o texto, a ANA também fica responsável pela atuação nas áreas de esgotamento sanitário, limpeza urbana, abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Para se tornar lei definitivamente, a medida provisória precisa ser aprovada até 19 de novembro pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Em vigor desde julho deste ano, quando foi publicada no Diário Oficial da União, a MP pode ser rejeitada, aprovada na íntegra ou aprovada por projeto de lei de conversão (PLV), ou seja, com alterações em relação ao texto originalmente publicado.

Para o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Operadoras Privadas de Saneamento (ABCON), Percy Soares Neto, a MP possibilita a abertura de mais investimentos no setor.

“O texto promove um avanço na regulação do setor de saneamento. Ao melhorar o marco regulatório, por meio do que está disposto no MP, o país cria condições de mais atração de investimento para ampliar o serviço de saneamento básico”, destaca Percy.

A medida provisória também abre espaços para investimentos privados. A justificativa do governo é de que o ritmo atual não é suficiente para que os municípios universalizem os serviços de saneamento básico em 2033, meta estipulada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Segundo a especialista em infraestrutura da CNI, Ilana Ferreira, a medida provisória 844/2018 vai possibilitar a competição entre os setores público e privado.

“A modernização do setor de saneamento é muito importante porque ela vai permitir o aumento dos investimentos e o aumento da expansão da rede, principalmente nas áreas mais carentes. Permite que haja uma competição entre os setores público e privado, permite que o setor observe realmente onde há deficiência. Toda ação que for modernizar o saneamento brasileiro vai causar impacto direto na população, no meio ambiente e no setor produtivo”, ressalta ela.

Planos Municipais
Mesmo após 11 anos de vigência do Marco Regulatório do Saneamento (Lei 11.445/2007), a situação no país ainda é preocupante. É o que revela o “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico”, documento elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Segundo o levantamento, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.693 (30%) realizaram seus Planos Municipais. Por outro lado, 38% dos municípios declararam que estão com os planos em andamento.

De acordo com o “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico”, os únicos três estados onde mais de 50% dos municípios fizeram seus PMSBs foram Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Em 15 estados, menos de 20% dos municípios fizeram os Planos, o que mostra a distância para atingir a obrigatoriedade da Lei.

Em número de cidades, o Estado de São Paulo foi o que mais avançou, com 411 cidades tendo planos entre os 645 municípios paulistas. Os maiores gargalos estão nos estados do Norte, especialmente os níveis do Amapá (0%), Pará (15%) e Rondônia (10%).