Lei proibe realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na terça-feira, dia 25, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que aplicou multa de R$ 20 mil a Rodrigo Santos Cunha, então candidato a governador do estado, e a Josirlene Soares Pereira de Mello Feitosa, candidata a vice-governadora, por propaganda irregular caracterizada por showmício nas Eleições Gerais de 2022. A decisão foi unânime.
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TSE mantém multa a Rodrigo Cunha por showmício nas Eleições 2022
O Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Os ministros entenderam que a utilização de artistas e de instrumentos musicais em eventos de campanha configurou a realização de showmício, infração disposta no artigo 17 da Resolução TSE 23.610/2019, ajustado pela Resolução TSE nº 23.671/2021.
Segundo a norma, “é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder”.
O relator votou pelo não provimento do recurso dos então candidatos, tendo em vista que o pedido foi interposto após o prazo legal, ensejando a intempestividade reflexa dos recursos apresentados posteriormente.
“Verifica-se que a decisão monocrática proferida pela juíza auxiliar da propaganda foi publicada em 16 de dezembro de 2022, e o recurso eleitoral foi manejado apenas no dia 19 de dezembro, fora, portanto, do prazo de um dia estabelecido pelo caput do artigo 25 da Resolução TSE 23.608, o que evidencia a possível intempestividade do apelo, pois incide no caso o prazo contínuo previsto na legislação”, concluiu o relator.
