Conteúdos com crimes graves devem ser removidos imediatamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que redes sociais e plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia, desde que tenham sido notificadas extrajudicialmente e não removam os conteúdos.
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STF responsabiliza redes sociais por postagens ilegais de usuários
A decisão altera a aplicação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado agora apenas parcialmente constitucional.
O que muda:
- Responsabilização direta: Plataformas como Google, YouTube, Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e TikTok poderão ser civilmente responsabilizadas por danos causados por postagens ilegais não removidas após notificação.
- Retirada imediata: Conteúdos com crimes graves devem ser removidos imediatamente após notificação ou a plataforma poderá responder por danos morais e materiais.
Postagens consideradas irregulares:
- Atos antidemocráticos
- Crimes de terrorismo
- Incitação ao suicídio ou automutilação
- Discriminação racial, religiosa, sexual, homofóbica ou transfóbica
- Crimes contra a mulher
- Pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
Outros pontos definidos:
- Replicações: Reproduções de conteúdos já considerados ilegais pela Justiça devem ser removidas por todas as plataformas automaticamente.
- Impulsionamentos pagos e bots: Plataformas serão responsabilizadas sem necessidade de notificação judicial quando houver patrocínio ou uso de robôs para espalhar ilegalidades.
- Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria): continuam exigindo ordem judicial para remoção.
- WhatsApp, e-mails e mensagens privadas: permanecem protegidos por sigilo; não haverá responsabilização direta das plataformas.
- Autorregulação: Redes deverão criar normas próprias para tratar notificações extrajudiciais e divulgar relatórios anuais.
- Representação no Brasil: Empresas devem ter CNPJ e sede no país, obedecer ordens judiciais e fornecer informações sobre moderação.
A decisão entra em vigor imediatamente, mas não será retroativa. As novas regras valem até que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema.