Medida permite que empresas de celulares e chips paguem o ICMS conforme a apuração do imposto
O Governo de Alagoas publicou, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), o Decreto nº 101.321/2025 que modifica o regime de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com celulares e chips.
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Sefaz altera tributação de celulares e chips com novo decreto de ICMS
A partir de 1 de março, o imposto deixará de ser recolhido por substituição tributária e passará a ser recolhido de acordo com a regra geral, à medida que as vendas acontecem.
Atualmente, o ICMS desses produtos é recolhido antes mesmo do fornecimento da mercadoria. Com o decreto, a partir de março, as empresas seguirão a regra geral do ICMS, recolhendo o imposto conforme as vendas dos produtos.
Segundo a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, essa alteração traz melhorias para os contribuintes e consumidores.
“A mudança foi uma demanda das entidades participantes do programa Contribuinte Arretado para atender demandas do mercado desse segmento. Essa alteração busca simplificar o processo tributário para as empresas e oferecer um preço mais justo aos consumidores”, explicou.
O decreto está disponível no DOE em Dario imprensaoficial.