Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania atuará, a princípio, apenas com demandas da fazenda pública municipal
O presidente Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, firmou convênio, nesta quinta-feira (17), com o prefeito Pedro Jatobá para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Comarca de São Miguel dos Campos. O primeiro Cejusc a ser instalado no interior do estado atuará, a princípio, apenas com demandas da fazenda pública municipal.
“Vai ser o primeiro Cejusc ligado exclusivamente a área de fazenda pública, uma experiência inédita no estado e muito importante por várias razões. Evitará a judicialização de processos em massa [na comarca], imagina quantos devedores de IPTU existem em São Miguel? Se a prefeitura for cobrar esses impostos todos pela via tradicional, vai inviabilizar a vara da fazenda pública. Então, a ideia é antes de judicializar, conciliar, mediar. Só judicializa depois de esgotadas todas as possibilidades de mediação e conciliação”, disse o presidente Tutmés Airan.
O presidente destacou também que judicializar demandas de execução fiscal pela via tradicional pode levar 10 anos para o processo ser finalizado, enquanto por meio da mediação e conciliação, a situação poderá ser resolvida em cerca de seis meses. “Há uma antecipação de receita para o município. É o tipo de projeto que é bom para todo mundo, inclusive para o cidadão”, explicou.
O prefeito Pedro Jatobá contou que São Miguel dos Campos não recebe os valores referentes ao IPTU há muito tempo e isso tem prejudicado a arrecadação municipal. Para ele, a parceria com o Tribunal estimulará o pagamento dos tributos que serão utilizados em melhorias para os próprios contribuintes.
“Nessa crise financeira que nós estamos vivendo no país todo, a arrecadação do município é de fundamental importância para que a gente possa investir mais na educação, na saúde, na assistência. Em São Miguel hoje não temos um processo judicializado, então agora nós vamos ter a oportunidade de judicializar, mas o que a gente quer mesmo é regularizar toda essa situação com as pessoas que precisam regularizar”, informou.
O juiz José Miranda, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), destacou o papel educativo que o Cejusc de São Miguel dos Campos terá com a realização de mediações e conciliações entre a Prefeitura e os munícipes. “Uma coisa é a pessoa receber da Justiça uma citação cobrando um valor, outra coisa é o município junto do Judiciário chamando essa pessoa, explicando que ela deve alguma coisa, que esse dinheiro dela é distribuído, inclusive para ela, porque há rua para ser calçada e todo o serviço básico depende de arrecadação municipal. O município sem arrecadação não tem jeito”, falou.
O Cejusc vai funcionar no Fórum da cidade e será conduzido pela magistrada Juliana Batistela, titular da 3ª Vara Cível da comarca. “A Prefeitura estimou cerca de 7 mil processos de execução fiscal, da cobrança de IPTU, que há muitos anos não é cobrado, praticamente nunca foi cobrado. Então nós entendemos que inicialmente é mais prudente começarmos apenas com os executivos fiscais da Prefeitura, porque já exclui de dar entrada milhares de processos judiciais”, explicou a juíza.