A Ordem dos Advogados do Brasil / 6ª Subseção de São Miguel dos Campos (OAB/SMC), protocolou na última semana, junto ao Ministério Público (MP/AL) e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), ofícios pedido fiscalização ao serviço de delivery no município.
De acordo com a Ordem, são diversas as reclamações de que jovens menores de idade, têm realizado o trabalho de entrega, infringindo a Lei de Trânsito, já que o serviço é realizado, principalmente, em motocicletas e estes não possuem habilitação (CNH) para condução de veículos.
A OAB/SMC ainda aponta outro fato preocupante, a falta do uso de equipamentos de segurança (EPis/capacetes) por parte de quem faz o trabalho.
“É importante ressaltar que estes jovens têm a permissão dos pais para realizar este tipo de trabalho, o que os torna, juntamente com os donos dos estabelecimentos, responsáveis por possíveis infrações que possam ser causadas por seus filhos”, destaca Sabrina Araújo Spíndola, vice-presidente da Ordem em São Miguel.
Apoiada no Código de Trânsito Brasileiro, com base na Lei nº 9.503 e Art. 310, a OAB lembra que quem, Permitir, confiar ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada (…), está sujeito a pena de detenção de 6 meses a um ano, ou multa.
A vice-presidente também falou sobre a importância do serviço, “reconhecemos a importância dos serviços de entrega para nosso dia a dia, entretanto, precisamos solicitar a fiscalização destes serviços realizados pelos estabelecimentos da cidade”.
A 6ª Subseção destaca o uso do capacete como equipamento de segurança primordial para os trabalhadores com motos, evitando assim acidentes trágicos. A Ordem aponta a fiscalização como meio de impedir que menores de idade cometam infrações e consequentemente coloquem em risco suas vidas e a vida da população.
