Portaria publicada pelo MDR amplia prazos para entrega de moradias a municípios com menos de 50 mil habitantes

Os municípios com menos de 50 mil habitantes terão nova oportunidade para retomar e finalizar obras de unidades habitacionais. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou portaria (523/2021) que amplia os prazos para entrega de 44,6 mil moradias referentes à Oferta Pública do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios, conhecida popularmente como Sub 50 mil, associada aos chamamentos públicos de 2009 e 2012.

A ampliação garante aos agentes interessados na conclusão e entrega das unidades habitacionais o período de 90 dias para manifestar interesse. O prazo final para a entrega das obras vai até o dia 26 de fevereiro de 2023 e devem ficar dentro do valor previsto originalmente, sem custos adicionais para a União. Os recursos pendentes só serão ressarcidos após a entrega dos imóveis como ferramenta de garantia.

Se os agentes financeiros não considerarem viável a retomada das obras, os estados ou municípios podem assumir os empreendimentos, garantir a conclusão e entregar com recursos próprios. No entanto, para isso, a manifestação de interesse deve ser feita em conjunto – pelo poder público estadual e municipal com o agente financeiro – vedado repasse de recursos da União.

A analista da área de planejamento urbano da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Karla França, explica que há uma dificuldade dos municípios em assumir as obras, pois, por serem locais com menos de 50 mil habitantes, a cartela de empresas é pequena “Há uma dificuldade na contratação de empresas para operarem em pequenos municípios, financeiramente não é tão atrativo, então o gestor público não tem grandes opções.”

França pontua ainda as maiores dificuldades que levam a não conclusão das obras. “São fatores variados, desde empresas que por motivos internos não conseguiram concluir, atraso no repasse de recursos federais, problemas em relação à situação fundiária dessas obras e agentes regionais que faliram, tudo isso gera atraso”, explica.

De acordo com a CNM, as novas medidas propostas vão beneficiar 1.895 municípios de 22 estados. O Nordeste possui 1.119 municípios com obras não concluídas, 59% do total, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas.

O estudo aponta ainda que o Norte possui 293 municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios contemplados. O levantamento completo por município será divulgado pela CNM até o fim da semana.  
Do total quantitativo, o Nordeste é a região que possui mais obras inconclusas (59%). Karla França esclarece que a razão para tal número é que o volume de municípios com população de até 50 mil habitantes é maior. “Quando olhamos para a carteira de chamamento de 2009 e 2012, que foram os municípios situados no Nordeste, eles demandaram maior necessidade de moradias dentro do perfil 50 mil. E como os municípios operaram com pequenas empresas e bancos regionais, a partir do momento que agentes financeiros faliram, as obras foram atrasadas, tornando a região com maior quantidade de obras inconclusas”, diz. 

Para a especialista em direito público, Amanda Caroline, a retomada das obras garante agilidade no processo e acesso à moradia como previsto na Constituição Federal. “É importante pois diante da possibilidade de participação dos entes privados e agentes financeiros do poder público, as moradias podem ser entregues em tempo mais rápido e o instituto social da moradia garantido na Constituição Federal pode ser abrangido por mais pessoas.”

Em relação à população pré-selecionada, essas devem aguardar o contato da instituição financeira que será feita quando as obras retornarem. Essas famílias não serão substituídas e permanecem dentro da instrução normativa. Já para os que ainda não foram contemplados, a seleção vai ocorrer pelas normas do Minha Casa Minha Vida, e não pelo programa Casa Verde e Amarela.

“Todos que estão precisando de um imóvel e participam do programa Minha Casa, Minha Vida possam buscar junto ao estado, agências da prefeitura ou do estado, que cuidam do programa habitacional para que eles possam em conjunto, aderir a essa portaria. Será muito importante para que todos os brasileiros que estão no programa possam ser atendidos”, destaca o especialista em administração, Eliseu Silveira.