Guarda Municipal ganha status de polícia após aprovação de PEC

O Senado Federal aprovou, na noite da terça-feira, dia 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que abre caminho para as Guardas Municipais se transformarem em Polícias Municipais, com reconhecimento na Constituição Federal.

A proposta foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Com a mudança, os municípios poderão criar Polícias Municipais, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação dessas corporações na segurança pública.

Mas a transformação não será automática. Para isso, as prefeituras precisarão comprovar capacidade financeira para manter a corporação, atender aos requisitos de formação dos agentes e cumprir critérios de avaliação e fiscalização.

As atuais Guardas Municipais poderão ter suas carreiras transformadas em carreiras de Polícia Municipal, respeitando as exigências legais. Uma lei federal ainda deverá regulamentar parte dessas condições.

Até que os requisitos sejam cumpridos, as corporações continuarão funcionando como Guardas Municipais.

A medida representa uma mudança importante para a segurança pública, especialmente em cidades do interior, onde as guardas já auxiliam no patrulhamento e no atendimento de ocorrências.

A PEC também prevê maior integração entre as forças policiais no combate ao crime organizado em todo o país.