Governo de Alagoas quer passar controle da Ceasa para iniciativa privada por 30 anos

O Governo do Estado de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2.123/2026, que trata da transferência da gestão do complexo da Central de Abastecimento (Ceasa), localizado no bairro da Forene, para a iniciativa privada.

A medida estabelece um contrato de concessão onerosa com duração inicial de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais três décadas.

Proteção e estabilidade para comerciantes locais

O texto legislativo impacta diretamente a rotina e o planejamento econômico dos comerciantes que atuam no local.

Como medida de transição, a proposta assegura que os permissionários que já estiverem devidamente cadastrados e regulares terão mantidas as suas condições contratuais e de uso atuais apenas durante os primeiros dois anos da concessão.

A garantia temporária visa proporcionar previsibilidade às famílias e aos pequenos produtores rurais, evitando sobressaltos financeiros na fase inicial de transição da administração pública para a privada.

Concessão de uso e contrapartidas

Apesar de ser tratada no debate público como uma "privatização", o modelo jurídico adotado é o de concessão de uso. Isso significa que a propriedade do imóvel permanece sob domínio do Governo Estadual.

• Modelagem: A escolha do parceiro privado ocorrerá por meio de processo licitatório.

• Bens e Benfeitorias: Ao término do período contratual, toda a infraestrutura física, além das melhorias ou ampliações realizadas pela concessionária, será revertida e incorporada ao patrimônio público de Alagoas.

O projeto segue em análise pelas comissões da Assembleia Legislativa de Alagoas antes de ir à votação em plenário.