O atual prefeito do município de Boca da Mata, Gustavo Dantas Feijó, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando tornar sem efeito dispositivo da Lei Orgânica do Município que torna obrigatória a concessão de transporte intermunicipal de estudantes.
De acordo com narrativas trazidas ao AlagoasWeb, a estratégia seria a de eliminar a obrigatoriedade do transporte intermunicipal de estudantes até então existente, uma carta branca para editar uma lei com diversas restrições.
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reconheceu a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica nº 04/2001, que tornava obrigatória a concessão do transporte intermunicipal de estudantes de cursos universitários, profissionalizantes e outros cursos não existentes em Boca da Mata. O problema reconhecido na emenda à lei orgânica não foi, propriamente, o seu conteúdo, mas uma falha no processo legislativo, à época da sua tramitação e aprovação, haja vista que teria sido proposta por um vereador, quando deveria ter sido assinada por um terço dos parlamentares.
Em nota, o atual prefeito de Boca da Mata afirmou que o serviço será mantido, mas que serão criadas novas regras, restringindo-se o acesso apenas aos estudantes que, de fato, precisam do transporte, não especificando datas quaisquer, no entanto, Feijó não deu maiores detalhes sobre como pretende regulamentar esse serviço, quais serão as restrições pretendidas e se os estudantes que já estão cursando serão ou não prejudicados.
Nas redes sociais, tem sido comum a divergência se a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica, por si só, desobriga o Município a continuar o fornecimento do transporte. Isso porque, de acordo com informantes, a emenda não era o único fundamento jurídico que obriga o Município a manter o transporte.
Um dos estudantes universitários rebateu a publicação do prefeito no Instagram, afirmando que a obrigatoriedade do transporte está mantida: “Torno a dizer que a obrigatoriedade do transporte está MANTIDA, posto que a inconstitucionalidade declarada não desincumbe a Municipalidade do dever de continuidade na prestação serviços públicos que foram postos à disposição da categoria há duas décadas, nem mesmo abstém os atuais administradores do dever inescusável de zelar pela segurança jurídica e, sobretudo, de evitar a frustração de legítimas expectativas. A inconstitucionalidade do dispositivo não equivale a uma dispensa da obrigatoriedade de manutenção do transporte intermunicipal de estudantes, ao menos para aqueles que estejam cursando. Ademais, reafirmo, pelos mesmos motivos, e conforme te disse mais cedo, que qualquer restrição não poderá atingir os estudantes que já se encontram com vínculo acadêmico e regularidade cadastral junto ao setor de transportes. Os estudantes estão à disposição para o diálogo, mas, certamente, não admitirão violações a direitos. Boa noite.”.
O AlagoasWeb recebeu informações que uma comissão de estudantes está sendo formada, através de interações virtuais dos próprios estudantes para fins de realização de reuniões com vereadores, prefeito e na busca de contato com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTEAL, núcleo Boca da Mata, lançou nota de solidariedade e apoio aos estudantes, destacando que a iniciativa do Município é voltada à restrição do serviço.
O AlagoasWeb seguirá acompanhando o caso.