Recomendação prevê prazo de 15 dias para exclusão do YouTube de vídeo de sessão ordinária que incita transfobia
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Coruripe, em Alagoas, que adote as providências necessárias para retirar do ar o vídeo intitulado “82ª Sessão Ordinária”, que se encontra no canal do YouTube da Câmara, no prazo de 15 dias.
Receba as notícias do AlagoasWeb no seu WhatsApp 
MPF recomenda que Câmara de Vereadores de Coruripe retire do ar vídeo discriminatório contra pessoas trans
A recomendação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary, orienta à Mesa que exclua do YouTube o vídeo do dia 12 de abril de 2023, no qual o vereador Franciney Joaquim (MDB), proferiu falas que incitam a discriminação contra pessoas transgênero, ao vivo, durante a 82ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Coruripe.
Para a procuradora da República Niedja Kaspary, “a conduta do vereador – ao incitar que quaisquer mulheres transgênero que tentassem utilizar banheiros femininos deveriam ser agredidas fisicamente – delimitou diferenças entre grupos e fez parecer legítimo o ataque e a redução dos direitos fundamentais de uma coletividade, excedendo os limites da imunidade parlamentar e incorrendo no chamado discursos de ódio ou ‘hate speech’, os quais são inadmissíveis”.
A recomendação considera o que a Constituição da República, em seu artigo 3º, incisos I e IV, estabelece como objetivo fundamental para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Além disso, a recomendação se baseia em declarações, convenções internacionais e notas públicas que mostram a coerência nos sistemas de proteção de direitos humanos do Brasil, reconhecendo as individualidades sem limitações e agindo contra a violência e a discriminação.
Entenda
A recomendação foi expedida no curso do Procedimento Administrativo nº 1.11.000.000736/2024-24, instaurado para apurar notícia sobre supostas falas que poderiam induzir à discriminação contra pessoas transgênero, praticada durante a 82ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Coruripe, transmitida ao vivo e ainda disponível no YouTube, acessível a qualquer pessoa.
O procedimento foi instaurado no 8º Ofício do MPF em Alagoas para análise de responsabilidade no âmbito cível, em razão de conduta atribuível ao vereador, a partir de remessa de cópia de inquérito policial instaurado para apurar prática de crime.
O MPF estabeleceu prazo de cinco dias para que a Câmara informe sobre o acolhimento da recomendação. Se acolhida, o vídeo deve ser retirado do ar no prazo de 15 dias a contar da data da recomendação. O não acatamento da recomendação pode levar a adoção de medidas de responsabilização, inclusive judiciais.