Município tem 60 dias para regulamentar acesso e fiscalização na área de proteção ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, na segunda-feira, dia 17, que o município de Piaçabuçu (AL) adote medidas em até 60 dias para impedir o tráfego de veículos na faixa de areia da Praia do Pontal do Peba, uma área de proteção ambiental.

Receba as notícias do AlagoasWeb no seu WhatsApp            

MPF recomenda medidas para impedir tráfego de veículos na Praia do Pontal do Peba

A recomendação visa impedir os impactos ao meio ambiente, incluídas a fauna e a flora, e os riscos à integridade física e à vida das pessoas que frequentam a praia.

A recomendação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, do Núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, se baseia em resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram/AL), que proíbe a circulação de veículos na faixa de areia da Zona Costeira do estado.

O MPF quer que a prefeitura regulamente o tráfego na região e garanta o trânsito apenas em casos necessários, como moradores e comerciantes que não tenham outra forma de acesso. Como referência, sugere-se o modelo da Portaria SMTT nº 6/2015 de Maceió, que prevê cadastramento de imóveis sem outras vias de acesso.

Além disso, o MPF cobra fiscalização efetiva, com apoio de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Militar de Alagoas (PM/AL), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), além de ações educativas e sinalização para orientar a população. A prefeitura deverá comprovar as medidas adotadas e seus resultados, sob pena de possível judicialização e responsabilização.

O município tem 10 dias para informar se aceitará a recomendação, sem prejuízo do prazo de 60 dias para sua implementação. Os dois prazos ocorrem simultaneamente e começam a contar a partir do momento em que o documento foi recebido, na tarde desta segunda-feira (17).

A recomendação resulta de apuração em inquérito civil que constatou tráfego irregular de veículos na praia. Além dos riscos à segurança dos frequentadores, o MPF alerta que essa prática causa danos ao meio ambiente, afetando fauna, flora e ecossistemas locais. Recomendação nº 1/2025.

Inquérito Civil nº 1.11.001.000177/2024-42