O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) vai fiscalizar a aplicação dos recursos públicos que estão sendo destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 por parte das prefeituras dos 102 municípios alagoanos.
Os promotores de justiça com atuação no combate aos atos de improbidade administrativa, com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) da instituição, exigirão dos gestores a observância necessária à Lei federal nº 13.979/2020, que flexibilizou as regras para a dispensa de licitação, como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional.
As recomendações que estão sendo expedidas têm o objetivo, sobretudo, de fazer com que as prefeituras cumpram o princípio da publicidade, um dos mais relevantes na área da administração pública. “Queremos saber como esse dinheiro está sendo investido no que diz respeito a todas as aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19”, informou o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Nudepat, núcleo vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPAL.
No ofício enviado aos promotores de justiça, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público ressalta que, como ponto mais importante, os membros do MPAL devem recomendar aos gestores estaduais e municipais para que “ofereçam amplo e atual acesso, através de portais de transparência ou outros canais de internet, especificamente em relação às contratações e aquisições realizadas de forma excepcional durante tal período, com dispensa de prévio procedimento licitatório. Só assim os diversos órgãos de controle e a sociedade civil organizada, bem como, cada cidadão em particular, poderão exercer controle eficaz e efetivo em relação a tais gastos públicos, a fim de se evitarem abusos e malversação de dinheiro público”, diz um trecho do documento que também foi assinado pela promotora de justiça Karla Padilha, que igualmente integra o Nudepat.
De acordo com José Carlos Castro, infelizmente, o Ministério Público de Alagoas já recebeu notícias de outros estados acerca de episódios envolvendo superfaturamento, fornecedores fantasmas, aquisição de produtos inservíveis, dentre outras ilicitudes, justamente nos gastos para enfrentamento do novo coronavírus. “O amplo acesso as informações sobre a aplicação dessas verbas será o ponto de partida para uma efetiva atuação do Ministério Público diante dessa realidade, na defesa da probidade administrativa. Teremos uma atuação integrada com o propósito de realizarmos uma fiscalização eficaz e tempestiva em todos os municípios alagoanos, uma vez que as autoridades sanitárias preveem que os efeitos dessa pandemia devem perdurar ainda por alguns meses.”, ressaltou ele.
Propositura de ações
Para aqueles gestores que não se adequarem aos novos comandos legais (Lei nº 13.979/2020), não cumprindo, assim, nem com a legislação federal e nem com as recomendações expedidas pelo promotor de justiça da sua cidade, não restará ao Ministério Público a imposição de ação civil para seu imediato cumprimento, sob pena de se configurar a prática de ato de improbidade administrativa, além de ilícito administrativo e, eventualmente, penal.
O Nudepat reforçou também que o Ministério Público está disponível para o recebimento de qualquer denúncia por parte da população por meio do aplicativo da Ouvidoria MPAL ou pelo canal de denúncias no site www.mpal.mp.br/ouvidoria. “Ainda não recebemos denúncias nem contra municípios nem contra o estado, mas, estamos vigilantes e à disposição da sociedade alagoana”, completou José Carlos Castro.