O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinado judicialmente que o Município nomeie, imediatamente, os candidatos aprovados no certame de 2019, em substituição às contratações temporárias. De acordo com o promotor de Justiça, Rodrigo Soares, foi constatado que há mais de mil funcionários contratados, a título precário, exercendo as funções ofertadas no edital do concurso.
Na ação, pede-se que, além de ser determinada a convocação com urgência dos concursados, o Município seja submetido, caso não acate a determinação, a uma multa diária de R$ 5 mil.
“Recebemos a denúncia e pedimos que o Município enviasse a relação com os nomes, cargos ou funções de todos os contratados e foi detectado que, apesar de o edital do concurso ter previsto um número pequeno de vagas, apenas 391, há quase o triplo de pessoas, nessa condição (contratos temporários), exercendo as funções em lugar dos legitimados. Isso foge totalmente da legalidade e sem falar que muitos temporários foram contemplados já em 2021. Assim, o Ministério Público, requer que seja cumprido o que determina a lei, que os verdadeiros merecedores assumam seus postos”, afirma o promotor Rodrigo.
Em resposta ao Ministério Público, de acordo com o promotor de Justiça, Rodrigo Soares, o Município tentou justificar a contratação temporária de professores dando uma nova etiqueta ao cargo, qual seja, “agentes do saber”, no âmbito do projeto “Reconectando Saberes”. No entanto, salienta o membro ministerial, “tais profissionais vêm exercendo as mesmas atribuições dos cargos de professor disponibilizados no certame, tratando-se, em verdade, de mais uma tentativa de burlar a regra do concurso público”.
Concurso
O Município de Teotônio Vilela abriu concurso público para o provimento de inúmeros cargos dentro da Administração, cujo resultado foi homologado em 31/01/2020, com o prazo de validade do certame de 1 (um) ano prorrogado em janeiro 2021, por meio de Decreto da Prefeita. Foram ofertadas no edital 391 (trezentas e noventa e uma) vagas, para 35 (trinta e cinco) cargos efetivos na Prefeitura.
O Ministério Público entrou em ação após receber denúncias por parte dos aprovados, informando que estariam ocorrendo contratações de funcionários temporários para funções de caráter definitivo.