Assistência devida, amparo verdadeiro, amor, respeitando a dignidade humana e de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o que o Ministério Público do estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Boca da Mata, espera da Secretaria Municipal de Assistência Social em relação à prestação de serviços na Casa Lar – Kayki, Após várias denúncias de descaso, o promotor de Justiça Dênis Guimarães instaurou o procedimento Administrativo nº 09.2022.00000398-0 e a Portaria Nº 0004/2022/PJ-BMata pedindo esclarecimentos sobre irregularidades apontadas.
Conforme o membro ministerial, foi realizada a visita em que foram verificadas algumas irregularidades, mas, com o recebimento de denúncias graves tornou-se urgente a necessidade de se promover uma fiscalização mais rígida.
“Já havíamos iniciado as tratativas, pois recebemos denúncias preocupantes que vão da falta de funcionários, de conduta irregular da coordenadora, além da estrutura que é precária. Um prédio sem a mínima condição de amparar os menores que já estão naquele lugar, como o próprio nome já diz, para serem acolhidos, então o Ministério Público quer que a secretaria de Assistência Social explique vários pontos, o que não pode é permitirmos que alguém que já se encontra em estado de vulnerabilidade social passe por mais constrangimentos, exposição e tenha seus direitos desrespeitados”, explica o promotor Dênis.
Segundo o que foi repassado, o corpo de servidores técnicos é alterado ao bel prazer da Administração, o que atrapalha o funcionamento e continuidade da unidade.
“Exigiremos , ainda, que se realize concurso público para determinadas áreas, uma vez que o trabalho técnico deve ser contínuo. Sem funcionários não há a menor condição de os menores terem assistência, há precariedade na educação, na saúde, não há como terem segurança, inclusive há denúncias de fugas com os menores alegando ‘aquela casa é um inferno, não saímos para lugar nenhum, vivemos presos como em uma cadeia. Queremos detalhes que vão do contrato de locação ao organograma, queremos que enviem um relatório informando quantos funcionários, quais suas funções, como é o funcionamento da casa de acolhimento”, ressalta.
Medidas
Diante do que foi constatado, o promotor de Justiça Dênis Guimarães oficiou a Secretaria de Assistência Social de Boca da Mata para que apresente relação dos servidores públicos, com a devida natureza jurídica do vínculo à Casa Lar – Kayki Tavares Rosa (efetivo, comissionado ou contratado por excepcional interesse público) e a respectiva carga horária relacionada às suas atividades.
O Ministério Público também quer ter conhecimento sobre o contrato de locação do imóvel ou certidão de registro imobiliário correspondente à referida casa de acolhimento, além pedir que apresentem Plano Individual de Atendimento dos menores ali acolhidos. Esses são os primeiros passos de uma fiscalização rígida que deve se seguir.
