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Moradores dos bairros afetados por mineração terão isenção de impostos municipais

Há ainda isenção quanto ao ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário

Moradores dos bairros afetados por mineração terão isenção de impostos municipais (Imagem: Secom Maceió)

O prefeito de Maceió, JHC, enviou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei que concede benefícios fiscais a moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem. O PL foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (6).

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O projeto enviado aos vereadores da capital altera a lei anterior (Lei 6.900, de junho de 2019), prorrogando os benefícios existentes, como a isenção do IPTU e redução do ISS até 30 de dezembro de 2028.

Sendo aprovada, a lei beneficiará, com a isenção do IPTU, os imóveis de proprietários que tenham sido realocados em razão do afundamento de solo decorrente da mineração, desde que obedecidos os seguintes requisitos: seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares; seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas; o imóvel ao qual recairá o benefício fiscal seja de padrão construtivo igual ou até dois padrões construtivos superiores e haja um protocolo do requerimento administrativo.

Moradores dos bairros afetados por mineração terão isenção de impostos municipais

Caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.

No caso do ISS, o projeto define a redução da alíquota ao mínimo percentual possível (2%).

Há ainda isenção quanto ao ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, nos termos do projeto de lei.

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