Orgão alerta para responsabilidade do gestor público do municipio
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou, na segunda-feira, dia 21, um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores pela Prefeitura de Teotônio Vilela.
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Ministério Público abre investigação sobre contratações irregulares em Teotônio Vilela
A investigação recai sobre nomeações feitas sem concurso público ou processo seletivo, em especial desde o ano de 2019.
Segundo dados do Portal da Transparência, o município mantinha, apenas em março deste ano, 1.394 funcionários temporários exercendo diversas funções, incluindo professores e coordenadores escolares. Um documento do Ministério Público aponta que o último concurso público municipal foi realizado há cinco anos, o que levanta sérias dúvidas sobre a legalidade das contratações recentes.
Diante disso, o MP enviou novo ofício ao prefeito do município, solicitando explicações sobre o motivo das admissões sem processo seletivo. A gestão tem prazo de 10 dias para apresentar justificativas e informar quando pretende realizar um novo concurso público.
O órgão ministerial reforça que a medida visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Em nota, o MP alerta que, caso o gestor municipal não responda no prazo estabelecido, poderá ser responsabilizado por desobediência, conforme prevê o artigo 10 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
A investigação evidencia a responsabilidade direta do gestor público na condução legal e transparente da máquina administrativa. O não cumprimento das normas pode resultar em ações judiciais, responsabilização civil e até improbidade administrativa.
O Ministério Público destaca que é necessário analisar todos os elementos coletados para determinar as medidas apropriadas.
A apuração segue em andamento e, conforme os desdobramentos, novas medidas poderão ser adotadas para corrigir eventuais distorções e assegurar a legalidade na gestão dos recursos públicos.
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