Na quarta-feira (18), foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) em um evento simbólico. Após anos de desenvolvimento liderado pela Receita Federal, agora qualquer MEI prestador de serviços do Brasil já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional, independente se o seu município é conveniado ou não.
O responsável pela emissão emblemática foi um Microempreendedor Individual de Brasília/DF, que atua na edição de periódicos. O momento é histórico para o país, mas principalmente para os mais de 13 milhões de prestadores de serviço que serão beneficiados com a simplificação e padronização tributária da nova plataforma desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Receita Federal.
“Essa nova versão da plataforma nacional NFS-e simplifica a prestação de informações e obrigações acessórias para profissionais que anteriormente tinham enorme dificuldade para fazê-lo”, destaca Ariadne Lopes Fonseca, superintendente de relacionamento com clientes do Serpro. “A organização tributária e fiscal deste público também melhora o ambiente de negócios, aumenta a inclusão digital e reduz o custo Brasil”, acrescenta.
A emissão de NFS-e é obrigatória?
Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão emitir suas NFS-e no padrão nacional a partir do dia 3 de abril, obrigatoriamente. Já a emissão direta do prestador para o consumidor final (CPF) já está disponível, mas permanecerá facultativa.