O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sexta, dia 30, por uma maioria favorável, autorizar, sob certas condições, o estabelecimento de um salário mínimo para profissionais de enfermagem no setor público. Ainda não há um acordo em relação às diretrizes ao setor privado, com discussões em regulamentação, como, por exemplo, pagamento diferenciado por região e respeito entre empregadores e funcionários.
Os juízes estão avaliando, na plataforma virtual do plenário, um veredicto individual do relator, Luís Roberto Barroso. A expectativa é que o julgamento seja concluído até o final desta sexta-feira.
Até o momento, seis ministros expressaram a intenção de acompanhar o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes.
Ambos os ministros votam a favor de autorizar o salário mínimo, com algumas restrições – incluindo um mecanismo para financiar a despesa no setor público com o benefício, se for necessário complementar ou valor inicialmente estipulado para implementar a medida.
Segundo a proposta, o governo poderá abrir crédito extra baseado em emendas parlamentares individuais ao orçamento destinado a ações e serviços de saúde pública, cobrindo assim possíveis danos adicionais do governo no pagamento à categoria.
O voto conjunto também sugere que o valor do salário mínimo deve ser proporcional em casos onde a carga horária seja inferior a 8 horas por dia ou 44 horas por semana.
STF Dividido
Durante o julgamento, ainda não se chegou a um consenso entre os ministros a respeito das diretrizes para a implementação do salário mínimo no setor privado.
Barroso e Mendes sugeriram a definição de um período de adaptação de 60 dias para que os empregadores e empregados do setor privado possam ter um “prazo adequado para discutir possíveis ajustes no salário mínimo”.
Toffoli, Moraes e Fux advogam que os trabalhadores do setor privado devem ter um piso salarial regionalizado, obedecendo às regulamentações de cada estado, e mediado por meio de empregadores e funcionários.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber se pronunciaram a favor de que o piso salarial para enfermagem seja instituído imediatamente em todos os setores.
Ministros defendem prazo de transição e regionalização
Barroso e Mendes expressaram a necessidade de um período de transição de 60 dias, permitindo que os empregadores e os funcionários do setor privado tenham “um prazo justo para debater possíveis ajustes no salário mínimo”.
Os votos dos ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux estão com essa decisão conjunta.
Toffoli, Moraes e Fux, entretanto, apresentaram uma proposta adicional em relação a Barroso e Gilmar. Eles argumentam que os empregados do setor privado devem ter um piso salarial regionalizado, acatando as leis de cada estado, e estabelecidos por meio de acordos entre empregadores e empregados.
Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, por outro lado, defenderam a implementação imediata do piso salarial da enfermagem em todos os setores.