Pedido de providências feito pela Coordenadoria de Direitos Humanos da Corte leva em conta decisão recente do STJ

A Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) encaminhou ofício ao governador Renan Filho solicitando que o Estado cumpra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e registre as operações policiais por meio de áudio e vídeo. A medida, segundo o desembargador Tutmés Airan, é importante e dá mais transparência ao trabalho da polícia.

“Até para legitimar essa ação e proteger os bons policiais, é preciso filmar o comportamento dos agentes, limitando a atuação e dando transparência republicana a ela”, disse Tutmés, ressaltando que as provas deverão ser preservadas enquanto durar o processo e que o prazo para o Estado aparelhar e treinar os policiais é de um ano.

A decisão dada pela 6ª Turma do STJ, no início de março, determina ainda que o ingresso de policiais em residências de suspeitos seja feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando sempre que possível testemunhas do ato.

“Seguidas vezes o aparelho policial, sobretudo em relação às classes populares, viola domicílios por entender que naquele momento está sendo cometido algum crime. Isso tem sido uma prática rotineira e muito excessiva, daí a preocupação do STJ de fixar parâmetros controladores da ação policial”, explicou o desembargador.

Para Tutmés Airan, a decisão do STJ representa um marco civilizatório que precisa ser aplaudido. “Considero uma decisão histórica pela sua importância. Não é qualquer suspeita de que naquele domicílio se está a cometer crime que autoriza a sua invasão. É preciso mais do que uma mera suspeita. É necessário haver indícios consistentes”, reforçou.
O ofício da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL foi encaminhado na última segunda-feira (5).