Uma decisão do juiz eleitoral Andre Luis Parisio Maia Paiva, da 10ª Zona Eleitoral, publicada nesta quinta-feira (26), cassou os mandatos e diplomas de vereadores do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, em Palmeira dos Índios, por fraude à cota de gênero nas últimas eleições municipais.
Ficam inelegíveis, com a decisão, três suplentes e o presidente do partido.
De acordo com a decisão do magistrado, há provas robustas nos autos acerca da fraude, de acordo com a jurisprudência, devem ser fixadas as sanções: cassação dos registros dos candidatos que incorreram no ilícito (além de sua inelegibilidade por oito anos), cassação dos demais candidatos registrados pelo partido – na qualidade de beneficiários – e nulidade dos votos obtidos pelo partido e realização de novo cálculo do coeficiente eleitoral.
“Esse comando legal foi criado com o propósito de eliminar odiosa e histórica discriminação praticada em face das mulheres, as quais, a despeito de serem a maioria do eleitorado brasileiro, não ocupam cargos eletivos na mesma proporção, em virtude das dificuldades enfrentadas desde o momento da escolha de seus nomes para o escrutínio dos eleitores”, pontuou o juiz eleitoral Andre Luis Parisio Maia Paiva.
Neste caso específico, o Ministério Público Eleitoral sustentou que duas candidatas do PRTB de Palmeira dos Índios não concorreram de fato nas Eleições de 2020, por não terem realizado atos de campanha, seja pessoalmente ou em redes sociais, de modo que não buscaram votos dos eleitores. Uma delas teve apenas três votos e a outra, nenhum.
O caso é semelhante ao que aguarda decisão da Justiça Eleitoral em São Miguel dos Campos, onde cinco vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020 foram denunciados.
Contra o grupo – eleito na chapa do candidato Fernando Pereira (PP) – pesam várias denúncias de irregularidades durante o pleito eleitoral, o que resultou em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), proposta pelo partido Republicanos. Ação, que corre em segredo de Justiça.
Candidaturas que integraram a coligação encabeçada pelos partidos Progressista (PP) e PSB, foram fictícias, lançadas, segunda a denúncia, com o único objetivo, suprir o requisito formal da cota de gênero (mulheres).
O partido Republicano alegou que as candidaturas (popularmente conhecidas como ‘laranjas’), se quer promoveram atos de campanha, seja de forma física ou mesmo virtual, além de não declararem quaisquer despesas no período eleitoral.
Ainda segundo as informações, um dos proponentes ao cargo de vereador(a) não teria se quer votado em si mesmo, já que, ainda segundo a denúncia, na seção onde esse candidato vota, nenhum voto foi contabilizado em seu nome, entretanto, o candidato que recebeu seu apoio obteve êxito, com um voto nesta seção.
Relembre: Decisão da Justiça Eleitoral poderá mudar quadro de vereadores eleitos em São Miguel dos Campos
No caso de Palmeira dos Índios, ainda de acordo com o juiz eleitoral, apesar da legislação vigente, “é fato notório que a dificuldade em lançar candidaturas de mulheres em ordem a preencher a cota mínima de gênero tem levado partidos políticos a, em vez de realizar campanhas de incentivo, fraudar o regime e o processo de registro de candidatura, lançando mão de ‘candidatas laranjas’, ou seja, mulheres que são registradas como candidatas tão somente para preencher formalmente o requisito legal, o que, por óbvio, configura-se em fraude à lei”.