Entregadores de aplicativos como iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats podem ter, em breve, direito a auxílio alimentício no valor de R$ 200 e ressarcimento anual de R$ 500 por manutenções no veículo que dirigem. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou em turno único o projeto de lei (PL) que garante direitos para a categoria. A próxima etapa é passar por votação no Senado.
O benefício tem validade de três anos a partir de 1º de janeiro de 2020 e, para entregadores que atuam em mais de um app, os custos serão divididos entre as plataformas. Alimentação e água potável devem ser fornecidas aos profissionais no intervalo das entregas. É preciso, ainda, que o entregador tenha um tempo definido para descansar e os estabelecimentos não podem impedir que eles usem o banheiro.
O projeto é o primeiro no Brasil a abordar o tema e inclui, ainda, garantia de seguro contra acidentes e afastamento por covid-19. A proposta deve durar apenas até o fim da pandemia do novo coronavírus ou até que o governo federal decrete o fim do estado de emergência. Trata-se de um substitutivo do PL 1665/2020, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), proposto pelo relator, o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Valente lamentou a demora para a votação do projeto, uma vez que o objetivo era lidar com a pandemia, mas ela agora já se aproxima do fim. “O projeto de certa forma envelheceu”, diz.
Outros 11 PLs relacionados a direitos dos entregadores de aplicativo. Com as modificações trazidas pelas outras propostas, o documento teve apoio da base governista e da própria oposição. O Partido Novo, entretanto, foi contrário à aprovação ao avaliar que a medida restringiria empregos e prejudicaria plataformas e entregadores.
De acordo com a proposta, plataformas como iFood, Rappi e Uber Eats devem oferecer assistência financeira de R$ 2 mil ao entregador se ele precisar ser afastado por acidente ou por infecção pelo novo coronavírus. Além disso, as empresas terão de pagar o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e o seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) do veículo usado nas entregas.
As empresas de aplicativo devem informar os entregadores sobre prevenção e riscos de contaminação da covid-19. Além disso, devem fornecer um kit com máscara, álcool em gel, luvas e materiais de limpeza aos trabalhadores. A política sanitária deve ser informada aos clientes, bem como as medidas de higiene que buscam proteger os entregadores.
Sem vínculo empregatício
É importante que as plataformas garantam que o pagamento possa ser feito totalmente online para evitar que o entregador entre em contato direto com o cliente. A proposta prevê uma multa de R$ 5 mil por entregador e por autônomo contratado em caso de descumprimento.
O texto não estabelece, no entanto, que a relação de trabalho entre plataforma e autônomo crie vínculo empregatício. Em debate recente na Câmara dos Deputados, Paulo Xavier Júnior, presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma), comentou que 99% dos motoristas de Uber e 99 “não querem CLT”.
Trad afirma que o objetivo é garantir direitos básicos aos entregadores de aplicativos, sem onerar as empresas. “Não podemos ficar inertes em relação ao momento que vivem esses profissionais, que se veem em uma situação extremamente vulnerável no momento da pandemia”, aponta. Segundo o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o PL não vai trazer ônus às plataformas que empregam os entregadores.