Caberá a autoridade policial qualificar o infrator e realizar os procedimentos cabíveis
Na semana que se comemora o Dia do Evangélico em Alagoas, o deputado Mesaque Padilha (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que cria multa administrativa para quem invadir, impedir ou perturbar locais destinados a cultos religiosos.
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Deputado Mesaque Padilha apresenta projeto de lei que estabelece multa para quem invadir, impedir ou perturbar cerimônias religiosas em Alagoas
O projeto – que destaca que é entendido como perturbação qualquer insistência em permanecer no local de culto, em atitude contrária às determinações da liderança religiosa responsável pela reunião – foi aprovado em primeira votação.
De acordo com o PL, em caso de motivação política, emprego de violência ou grave ameaça, as multas podem ser aplicadas em dobro.
Nesse caso, caberá a autoridade policial qualificar o infrator e realizar os procedimentos cabíveis.
Apesar do Código Penal já prever a punição com pena privativa de liberdade, com detenção de um mês a um ano, a aplicação de multa administrativa seria uma consequência complementar e essencial para gerar maior proteção ao direito fundamental da inviolabilidade e liberdade do exercício dos cultos religiosos.
”Esse projeto tem o intuito de promover maior proteção dos locais de culto religioso, aplicando multas administrativas a quem invadir locais destinados a realizações de cerimônia religiosa, garantindo, ainda mais, o direito constitucional de cada cidadão”, expõe o deputado Mesaque Padilha.