No caso do MEI, é indispensável verificar possíveis débitos junto à Prefeitura
O Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) alerta os profissionais da contabilidade e empresários optantes pelo Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual (MEI) para o prazo final de regularização de débitos, que se encerra nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A não regularização pode resultar na exclusão dos regimes, trazendo prejuízos fiscais e operacionais às empresas.
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CRCAL alerta: prazo para regularização do Simples Nacional e do MEI termina na sexta, 30
De acordo com a vice-presidente de Controle Interno do CRCAL, Maria José, é fundamental que os contabilistas redobrem a atenção neste momento, especialmente quanto às pendências que não aparecem de forma clara nos sistemas federais.
“Muitos MEIs acreditam que estão totalmente regulares porque fizeram parcelamento na Receita Federal, mas a Receita só acatou os débitos federais. Os débitos estaduais e municipais foram devolvidos aos respectivos entes federativos e continuam pendentes”, explica.
No caso do MEI, é indispensável verificar possíveis débitos junto à Prefeitura, no caso de prestadores de serviço (ISS), e à Secretaria da Fazenda Estadual, no caso de comércio (ICMS). A existência de pendências nesses órgãos pode levar à exclusão definitiva do MEI, caso não haja regularização até o prazo final.
Já para as empresas do Simples Nacional, a vice-presidente alerta para situações em que surgem pendências vinculadas ao município, mas sem detalhamento do valor ou da origem da cobrança.
“Nesses casos, o profissional da contabilidade deve abrir um chamado junto ao município para identificar do que se trata a pendência e providenciar a regularização dentro do prazo”, orienta Maria José.
Prazo final para regularização: 30 de janeiro
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