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17/12/2020
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Juizado de São Miguel tem menor taxa de recursos contra suas decisões
Unidade teve apenas 33 recursos externos em 2020; para o juiz Helestron Costa, números são consequência da satisfação dos jurisdicionados O Juizado Especial de São Miguel dos Campos tem menor taxa de recorribilidade, em 2020,…
12/10/2020
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05/10/2020
Processo sobre fiscalização dos ‘táxis-lotação’ será julgado ‘o mais rápido possível’, afirma…
Carlos Cavalcanti disse já ter uma posição sobre o assunto; magistrado voltou a se reunir, nesta segunda (5), com as entidades envolvidas O processo que trata da proibição da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal)…
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