Medida cria uma imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, dia 2, em dois turnos, a PEC 72/23, que proíbe a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, originada no Senado, agora segue para promulgação.
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Carros antigos em Alagoas ficam livres do IPVA
O texto obteve 412 votos a favor no primeiro turno e 397 no segundo, com apenas 4 e 3 votos contrários, respectivamente.
A medida cria uma imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos. Ficam de fora da regra micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Uniformização nacional
Segundo o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a emenda “harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos”.
A nova regra deve ter maior impacto em estados que ainda mantinham a cobrança, como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.
Nova lógica constitucional
A reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132) ampliou a base de cobrança do IPVA, incluindo veículos aquáticos e aéreos, mas também criou imunidades para alguns setores.
Atualmente, a Constituição já isenta:
- aeronaves agrícolas e de operadores de serviços aéreos;
- embarcações de transporte aquaviário;
- embarcações de pesca (industrial, artesanal, científica ou de sub (industrial, artesanal, científica ou de subsistência);
- plataformas móveis de petróleo e gás;
- tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate, deputados argumentaram que a PEC favorece famílias de menor poder aquisitivo.
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