Pauta da semana inclui projetos na area de saúde mental e combate a incêndio florestal, entre outros
O Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira (22), com uma pauta extensa e diversificada composta por 23 projetos de lei.
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Câmara vota CNH gratuita para pessoa de baixa renda
Entre os temas em destaque nesta semana, estão a gratuidade na emissão de carteira de habilitação para pessoas de baixa renda, a criação de políticas de saúde mental para profissionais da área, o incentivo à sucessão rural entre jovens e medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Um dos principais itens em pauta é a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. Se for aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, pois já foi aprovado pelos senadores.
O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição da maioria das emendas do Senado, exceto uma: a que autoriza os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) a realizar a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos referendados por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme a Lei 14.063/20.
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