Beneficiários do BPC/LOAS voltam a conseguir contratar um empréstimo consignado

Por: ANESP  Data: 21/06/2023 às 16:30

A Meida Provisória 1164 de 2023, aprovado pela Câmara e pelo Senado, agora ganhou aprovação do presidente da Republica, por meio da Lei Nº14.601/23. O texto não teve nenhum veto e foi publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União.

Já em vigor, os beneficiários do BPC/LOAS voltam a garantir a possibilidade de contratar empréstimos consignados e autoriza o desconto diretamente na folha de pagamento do INSS.

“A Medida Provisória tem como finalidade a superação do atual modelo de benefício financeiro a ser pago às famílias beneficiárias da ação de transferência condicionada de renda. A providência é necessária para, dentre outros aspectos: restabelecer a equidade nos valores recebidos pelas famílias; eliminar o incentivo à proliferação de registros familiares unipessoais; melhorar o custo-efetividade do gasto com a política pública em questão; restabelecer instrumentos de controle sobre a gestão e a operação da ação; e aperfeiçoar mecanismos de controle da elegibilidade aos benefícios”, é o que afirma a ementa da MP 1164.

Vale lembrar que as linhas de crédito para os inscritos do BPC ficou suspensa desde março desse ano. A margem de crédito consignado se mantém a mesma: com 35% instaurado, sendo 30% do benefício com parcelas de empréstimo e até 5% do benefício com cartão de crédito consignado.

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