Número marca a exigência de um Plano Diretor para as cidades
Cerca de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Mas um levantamento recente feito pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 117 deles aumentaram a população nos últimos anos e superaram essa marca. Com isso, segundo prevê a Constituição Federal, precisam ter um Plano Diretor.
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Aumenta número de municípios com mais de 20 mil habitantes
É o Plano Diretor que indica as diretrizes, normas e procedimentos para que seja feita uma política urbana. Além disso, regulações ligadas ao meio ambiente, transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento e serviços públicos, mas também as políticas econômica, social e de gestão.
É um planejamento para o futuro das cidades, como explica o assessor de orçamento Cesar Lima. “O Plano Diretor tem a função de organizar a cidade para que ela não cresça de maneira desordenada. Ele pede que se faça o planejamento dos passeios públicos, das vias, da drenagem e captação de águas pluviais, tudo isso é importante para que a cidade cresça de maneira sustentável.”
Cidades que cresceram
A cidade de Lambari, no Circuito das Águas mineiro, está entre as 117 que bateram a marca de 20 mil habitantes segundo o Censo 2022. Hoje, com 20.414 habitantes ela também precisa se enquadrar na Lei — o que deve ser feito pelo poder Executivo local e passar pela Câmara de Vereadores para ser aprovado.
Aumenta número de municípios com mais de 20 mil habitantes
O presidente da Câmara de Vereadores de Lambari, João Alfredo Natali, disse que a elaboração do Plano está entre as prioridades do município, mas que a elaboração dele não é simples. “O Plano Diretor é uma lei maior que demanda estudo e conhecimento técnico e não é possível fazer sozinho. É preciso uma equipe grande.”
Segundo o parlamentar, a falta do plano traz inúmeros problemas para a cidade. “Não tem planejamento para determinar áreas de loteamento, as pessoas acabam fazendo isso em locais inadequados. O que causa enchentes, desastres ambientais. Tudo isso o Plano Diretor vai ajudar muito a resolver.”
Arrecadação
Uma das mudanças com o crescimento das cidades é a arrecadação, que “aumenta ou diminui de acordo, entre outros fatores, com o número de habitantes.” Como explica Cesar Lima:
“A faixa de distribuição do FPM muda quando o município atinge 23.772 habitantes — ela sai do coeficiente 1 para 1,2”, explica Lima.
Mas outros repasses, como os relacionados à saúde, assistência social e educação também variam de acordo com o número de habitantes.
Prefeito que não criar o Plano pode sofrer sanções
Como prevê o artigo 41 da Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade prevê que os municípios têm até cinco anos para criarem o Plano e enviarem à Câmara de Vereadores. A sanção — caso a lei seja descumprida — atinge diretamente o prefeito, que segundo César Lima, pode responder administrativamente.
“Caso ele não cumpra o que está previsto, o prefeito pode responder administrativamente pelo crime de improbidade administrativa — o que pode até resultar na inelegibilidade do gestor.”
A CNM orienta as equipes municipais e autoridades locais a “observarem as medidas necessárias” e, para auxiliar com a demanda, disponibiliza gratuitamente as publicações Planos Diretores para Municípios de pequeno porte além de seminários técnicos e de atendimentos presenciais e virtuais.
