O Ministério Público Federal (MPF) participou da assinatura, na tarde desta quarta-feira (02), do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), referente às obras de duplicação da BR-101 do Estado de Alagoas.
Acordo permite retomada de obras na BR-101 em terras indígenas
O acordo, firmado entre o MPF, órgãos do Governo Federal e comunidades indígenas, permite a retomada das obras nos trechos da rodovia que cortam as Terras Indígenas dos Povos Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plak-Ô e Kariri-Xocó.
O TAC foi assinado no Ministério dos Transportes, em Brasília, com a participação do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério da Saúde, e respeita os interesses e a autonomia das comunidades diretamente impactadas. Além disso, fornece compensações e garantias aos indígenas por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), entre outros compromissos.
Além do MPF, representado pelo procurador da República Eliabe Soares, o TAC foi firmado pelo Dnit e pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), por meio do Ministério da Saúde. Também assinaram o documento as associações indígenas Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plaki-Ô e Kariri Xocó, bem como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), na qualidade de interveniente.
Ocorrida na Esplanada dos Ministérios, a reunião para a finalização do acordo contou com a presença do ministro dos transportes, Renan Filho, que foi o anfitrião do evento, do ministro substituto da Saúde, Swedenberger Barbosa, e da presidente da Funai, Joênia Wapichana. Representando as comunidades, compareceram a presidente da Associação Indígena Comunitária Karapotó Terra Nova, Rose Cleide Santos, o presidente da Associação Indígena Plak-Ô, Juarez de Souza, o presidente da Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó, Ivanilde Pirigipe. O presidente da Associação Indígena Wassu Cocal, Marcos Honório, foi representado por Igor Freitas, outra liderança Wassu.
Acordo permite retomada de obras na BR-101 em terras indígenas de Alagoas
Além do procurador da República Eliabe Soares, titular do 3º Ofício dos Povos Indígenas, o MPF em Alagoas esteve representado pelo procurador Érico Gomes, titular do 1º Ofício do Meio Ambiente da Procuradoria da República no Município de Arapiraca e pela procuradora-chefe, Roberta Bomfim.
De acordo com o MPF, este é um momento muito importante para todos os indígenas brasileiros e, em especial, para os alagoanos. “Este TAC é fruto da dedicação e de muita luta dos indígenas. Ele reflete os interesses e as necessidades atuais das comunidades que serão beneficiadas pelas medidas compensatórias previstas. Que o processo de escuta e valorização dos povos originários seja uma constante.” ressaltou Eliabe Soares.
Érico Gomes, que atuou até junho na temática e se empenhou para que um consenso fosse encontrado, destacou: “este é um momento de avanço para Alagoas e para a sociedade brasileira como um todo. O TAC deve ser celebrado por assegurar os direitos indígenas e também destravar a retomada das obras que trarão segurança viária. É um dia feliz e também um dia de história”.
O ministro Renan Filho, que agiu política, jurídica e socialmente, como mencionado por Joenia Wapichana, ressaltou que “a atuação do MPF foi fundamental para destravarmos essa situação”. Já os líderes indígenas presentes ao evento destacaram que o TAC era o instrumento para a realização de seus sonhos.
Acordo – O acordo conquistado pelos quatro povos indígenas alagoanos busca proteger os direitos e os interesses daqueles que são diretamente impactados pela BR-101/PE/AL/SE/BA, uma vez que as obras da rodovia passaram a ser questão de proteção à integridade dos integrantes das comunidades, muitas vezes vítimas de atropelamento e outros impactos.
As compensações que o Dnit fará aos indígenas contemplam desde aquisição de terras, fornecimento de 24 veículos, financiamento para aquisição de materiais, equipamentos e construções de galpões pelos próprios indígenas, além da aquisição de veículos para a Saúde Indígena (Sesai) e a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
Por fim, para a definitiva retomada das obras de duplicação, que estão paralisadas há mais de 10 anos nos trechos indígenas, serão necessárias adequações ao projeto de engenharia. Assim, o Dnit comprometeu-se “a realizar reuniões com as quatro comunidades indígenas quando do desenvolvimento dos projetos executivos relativos às obras de duplicação da BR-101/AL, nos trechos cujas obras de duplicação foram bloqueadas, para que possam ser verificados e acordados com o Dnit os acessos e dispositivos de segurança que sejam tecnicamente viáveis, a serem implantados nas áreas de influência das comunidades”.
Por outro lado, os povos indígenas se comprometeram a autorizar o reinício das obras de duplicação, nos trechos bloqueados da BR-101-AL, após assinatura do acordo, considerando que consta em anexo cronograma definido para as ações previstas no TAC. Caberá ao MPF, com ou sem o auxílio de outras entidades públicas ou privadas, fiscalizar a execução do TAC, mediante realização de vistorias e outras providências que se fizerem necessárias. No entanto, qualquer pessoa poderá noticiar o desrespeito das cláusulas do acordo.
Entenda o caso – Tramita no MPF procedimento administrativo, instaurado a partir de cópia do inquérito civil nº 1.11.001.000042/2012-43, para acompanhar o processo de licenciamento ambiental da Rodovia BR 101/NE, no trecho do Estado de Alagoas que intercepta as Terras Indígenas Kariri Xocó, no município de Porto Real do Colégio, e Karapotó Plak-Ô e Karapotó Terra Nova, no município de São Sebastião. O procedimento também objetiva a verificação do cumprimento das medidas compensatórias pelo Dnit em favor das comunidades indígenas impactadas.
Em relação aos Wassu Cocal, tramita o inquérito civil n.º 1.11.000.001070/2012-98, instaurado para acompanhar e monitorar o cumprimento do acordo celebrado entre o Dnit e a comunidade indígena.
As obras de duplicação no município de Porto Real do Colégio estão paralisadas desde 2011, as de São Sebastião, desde 2014, e as de Joaquim Gomes, desde 2012. Ao longo desses anos, o MPF sempre acompanhou a situação a fim de garantir a defesa dos direitos dos povos indígenas. Entre os procuradores da República que atuaram no tema estão: Niedja Kaspary, Roberta Bomfim, Júlia Cadete, Manoel Gonçalves, Bruno Lamenha e Érico Gomes.
O TAC é fruto de uma construção conjunta, com muito empenho de todas as instituições envolvidas, destacando no centro das discussões os interesses dos indígenas cujas terras são afetadas pela rodovia. O acordo, por fim, representa a todos que o respeito às comunidades tradicionais não é obstáculo para o desenvolvimento.