Continuidade das emendas PIX só pode acontecer em casos de obras em andamento ou calamidade pública
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou na sexta-feira, dia 16, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a PEC que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Receba as notícias do AlagoasWeb no seu WhatsApp 
Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após suspensão de emendas
O envio para o colegiado oito meses após chegar à Câmara é uma reação ao STF, que formou maioria nesta manhã para suspender as emendas impositivas parlamentares e as “emendas PIX”.
O ministro Flávio Dino decidiu na quarta-feira suspender a execução desse tipo de emenda e estabeleceu novas regras para garantir transparência e rastreamento dos recursos destinados pelos parlamentares às suas bases eleitorais. As três ações analisadas pelo magistrado foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo Psol.
De acordo com a decisão, a continuidade das emendas PIX só pode acontecer em em casos de obras em andamento ou calamidade pública. Antes disso, os valores indicados pelos parlamentares eram transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Quanto às emendas impositivas, são uma modificação no orçamento e exigem que o governo execute a proposta do parlamentar, desde que respeitadas as normas e limites legais.
Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após suspensão de emendas
Em retaliação à decisão de Dino, o presidente da Câmara destravou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) e a enviou para a CCJ. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), declarou em nota que dará a “celeridade devida” à proposta.
“A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, disse a deputada.
A proposta proíbe que ministros do STF tomem decisões monocráticas (sozinhos) para suspender leis e atos de chefes dos poderes, como os presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula, com efeitos gerais por inconstitucionalidade. Aprovada em novembro de 2023 pelo Senado, a matéria só permite decisões monocráticas em casos excepcionais, como pautas consideradas que há urgência ou o risco de dano irreparável, durante o recesso judicial.
O texto também prevê a necessidade de ser julgado em até seis meses o mérito em ações de controle de constitucionalidade que tiverem decisões cautelares (provisórias). Se o STF não realizar o julgamento, a pauta será travada e a ação precisará ser analisada com prioridade, antes de outros processos.
Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após suspensão de emendas
À época, a aprovação foi criticada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Segundo ele, as mudanças “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. “Cabe ao Supremo fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais”, destacou o magistrado.
A matéria precisa ser aprovada pela CCJ para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é necessária a aprovação de três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.