O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta sexta-feira, 25, que a Guarda Municipal deverá ser reconhecida como órgão de segurança pública. Com a decisão, a GM tem permissão para realizar abordagens e revista a pessoas e lugares.

STF decide e Guarda Municipal ganha poder de polícia

A decisão foi tomada durante sessão em Plenário Virtual. O voto decisivo que desempatou o julgamento foi dado pelo ministro Cristiano Zanin, recém-empossado na Suprema Corte.

Zanin seguiu o voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que defendia o fim de interpretações judiciais que excluam as guardas municipais do sistema de segurança pública. Além de Zanin, seguiram o voto do relator, os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin, abriu divergência e votou pela rejeição da ação, sendo acompanhado pela ministra e presidente da Corte, Rosa Weber. André Mendonça também divergiu do relator, sendo seguido por Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Segundo Moraes, a Constituição e a jurisprudência do Supremo permitem a conclusão de que as guardas civis são órgãos de segurança pública, citando que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teriam restringido a atuação dos agentes.

“Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição”, disse Moraes.

STF decide e Guarda Municipal ganha poder de polícia

A ação é movida pela Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumenta que juízes do país não estão reconhecendo as atribuições dos agentes.

Em muitos locais do país as Guardas Municipais já trabalham em parceria com as policiais Militar e Civil no combate ao crime e, em centenas de ações, a GCM já tirou de circulação, criminosos, armas e drogas. Veja algumas ações das Guardas Municipais no AlagoasWeb.

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