11 de dezembro de 2017

Segurança em Debate

Felipe Campos

Especialista em Segurança Pública

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01/12/2017

Polícia para quem precisa

Está tramitando na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional n° 372/2017 (aprovada como PEC 14 no Senado) que altera o inciso XIV do artigo 21, parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal e cria as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

O Senador Cássio Cunha Lima, autor do projeto, aprovado por unanimidade no Senado, afirma que a aprovação da PEC n° 372/2017 se faz necessária para suprir um “esquecimento” do constituinte.

Por outro lado, os que não são favoráveis à aprovação da PEC 14 afirmam que é muito complexa a criação de mais uma polícia em um Estado tão policialesco.

Todavia, entendemos que a aprovação da PEC se faz necessária por diversos motivos, entre eles, para criar uma identidade para uma força de segurança que já atua nos presídios, mas sem uma uniformização já que em cada Estado ela atua de acordo com sua própria regulamentação.

Em Alagoas, por exemplo, a atual Seris (Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social) já se chamou SER (Secretaria Executiva de Ressocialização), depois foi repristinada para IGESP (Intendência Geral do Sistema Penitenciário), logo após SAP (Superintendência de Administração Penitenciária) e muitas outras siglas que só causam confusão e perda de identidade. Lançando uma tropa numa espécie de “limbo” jurídico.

Segundo, entendemos que se faz necessária a aprovação da PEC n° 372/2017 para que as forças de segurança atuem na atribuição para qual foram criadas. A Polícia Militar (PM) tem a função primordial de atuar ostensivamente mas tem atuado em diversas frentes quase nunca nas ruas, função para qual foi concebida. A Polícia Civil tem como função essencial investigar, fornecendo elementos para o Judiciário, mas atua na maioria das vezes na função carcerária (ou custodial).

Percebe-se que a criação da Polícia Penal para atuar na função custodial liberaria a polícia judiciária para o trabalho investigativo e a polícia fardada para a função ostensiva.

Obviamente, a simples aprovação da PEC n° 372/2017 não irá resolver todos os problemas que permeiam o falido sistema prisional brasileiro, mas será um primeiro e grande passo no sentido de valorização de uma força, quase que anônima, que atua nos presídios de todo Brasil.

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